Com a extinção da 7ª, 8ª e 9ª varas de Família, o TJGO nega a Recomendação n° 5 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Este, por unanimidade, em 4 de julho de 2006, recomendou a todos os tribunais brasileiros o estudo pormenorizado para a implementação ou efetivação de câmaras e varas especializadas ou preferenciais em Família, Sucessões, Infância e Adolescência, em consonância com a necessidade. O desejo do CNJ é o de que todas as cortes contemplem a especialização, pelo menos em primeira instância, para que a especial proteção à família, prevista na Constituição Federal, seja garantida.

A Recomendação se deu pela certeza de que as ações de Direito de Família não podem ser tratadas como as demais, ao reconhecer a complexidade das matérias que envolvem relações afetivas intensas e que exigem a especialização dos julgadores, auxiliados por profissionais treinados para lidar com dramas humanos. Constatações à luz das experiências bem-sucedidas em diversas Varas de Família pelo País. E em segunda instância, dos Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul (desde 1984) e do Paraná (desde 2003) em que houve a elevação da qualidade e quantidade das decisões e o desenvolvimento de jurisprudência de vanguarda.

Crianças precisam de alimentos, aguardam por lares, são violentadas dentro de casa. Pais querem a proximidade e o reconhecimento dos filhos, casais do mesmo sexo querem regularizar sua situação civil etc. A Justiça pode tratar temas como estes da mesma formam como se trata uma execução de nota fiscal? É o que acontece em tribunais onde não há o cuidado efetivo com a especialização. 

A extinção das varas é um retrocesso. Justiça mais lenta, menos qualificada e o cidadão, a mercê de magistrados menos preparados.

Campanha para Especialização em Família

O Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, como o intuito de contribuir para com uma Justiça mais célere, qualificada, vocacionada e cidadã lançou em novembro do ano passado a Campanha Nacional pela Especialização em Família no Judiciário Brasileiro. Um Livro de Adesão circula pelo País como um ato político em busca de apoio dos diversos profissionais que atuam na área de Família.

A Recomendação n° 5 veio atender o pleito formalizado pelo IBDFAM perante o CNJ, com respaldo de 1.500 profissionais de Direito de Família, participantes da plenária final do "V Congresso Brasileiro de Direito de Família" (outubro de 2005).

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